Os interessados em aderir ao programa Moto Legal, devem comparecer em uma agência do Detran até o dia 18 de dezembro. Já na segunda edição, o programa oferece para às pessoas de menor renda, a legalização do IPVA de veículos com pagamento de 50 reais por ano atrasado.

Isso vale para as dívidas de IPVA e licenciamento referentes até a 2016. Para os débitos de 2017, o cálculo é um pouco diferente, mas igualmente vantajoso.

Para aderir ao Moto Legal, é preciso ir a uma agência do Detran até a data anunciada. Apenas pessoas físicas com CNH podem solicitar o serviço. Os veículos não podem ter multas atrasadas. O programa não inclui o DPVAT, que é de competência federal.

Para o cálculo dos valores não pagos no ano de 2017, há algumas diferenças. A Medida Provisória concede desconto de 100% para as multas e juros do IPVA atrasado de 2017. Além disso, reduz pela metade o valor do montante do próprio IPVA. Ou seja, o motociclista só vai pagar metade do valor que devia, sem multas e juros.

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