Promotor quer concurso para os cargos de procurador nos municípios de Buriticupu, Arame e Bom Jesus das Selvas
Publicado em 03/02/2021 às 06:04
Por: Isisnaldo Lopes

O Promotor de Justiça Dr. Felipe Augusto Rotondo, da 1ª promotoria da Comarca de Buriticupu-MA, emitiu Recomendação Administrativa sobre necessidade de estruturação da procuradoria municipal através de cargos efetivos nos municípios de Buriticupu, Arame e Bom Jesus das Selvas.
O representante do Ministério Público do Maranhão recomendou, ainda, que os referidos Municípios adotem as medidas necessárias para a realização de concurso público para preenchimento do cargo de PROCURADOR do MUNICÍPIO, vez que o Cargo de Assessor Jurídico Municipal (ou com nomenclatura similar), disciplina atividades típicas daquela função.

Dr. Rotondo estipulou um prazo de quinze dias para que os prefeitos dos três Municípios comuniquem ao Ministério Público a adoção de providências na espécie, em especial o encaminhamento de cronograma para concretização da medida (realização de concurso público, com prazo não superior a 06 meses) e apresentação de projeto de lei que disponha acerca da forma de provimento do referido cargo (nomeação para cargo efetivo, por intermédio de concurso público).

O Promotor de Justiça requisita ainda, cópia das leis e atos normativos relativos aos cargos de procuradores municipais e assessores jurídicos e, bem como, cópias de contratos relativos à assessoria jurídica (escritório e/ou contratação de profissional liberal).

“Assevera-se que o não cumprimento da presente levará ao ajuizamento das ações cíveis cabíveis e que eventual descumprimento sinalizará o dolo para fins de responsabilização por improbidade administrativa”. Reza o documento ministerial.

 

 

 

 

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