AÇAILÂNDIA - MPMA recomenda alteração de nome de escola pública que homenageia pessoa viva
Publicado em 29/06/2021 às 05:54
Por: Isisnaldo Lopes

O Ministério Público do Maranhão emitiu na última quarta-feira, 24, uma Recomendação ao Município de Açailândia para que seja alterado o nome da Escola Municipal Ildenor Gonçalves, localizada no povoado Novo Oriente, no prazo de 60 dias.

Ildenor Gonçalves, que ainda está vivo, é irmão do ex-prefeito Ildemar Gonçalves. A Lei Federal nº 6.454/77, nos artigos 1º e 2º, proíbe a atribuição de nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, bem como a inscrição de nomes de autoridades ou administradores em placas indicadoras de obras ou veículo de propriedade ou a serviço da Administração Pública.

Autor da Recomendação, o promotor de justiça Tiago Quintanilha Nogueira, titular da 2ª Promotoria Cível de Açailândia, observa que tanto o Supremo Tribunal Federal como o Conselho Nacional de Justiça já se posicionaram no mesmo sentido a respeito da impessoalidade na designação de bens públicos, reconhecendo a ilegalidade do ato de se atribuir nome de pessoas vivas a tais bens.

O membro do Ministério Público também requereu que o prefeito de Açailândia dê ampla e imediata divulgação e publicidade à Recomendação, inclusive no website do município, bem como informe, em até dez dias úteis, se acatará ou não o teor do documento.

Na hipótese de se recusar a cumprir o recomendado, o chefe do Executivo deverá apresentar as justificativas. Em caso de acatamento, deverá o prefeito informar as providências adotadas, no mesmo prazo de até 10 dias úteis.



Redação: CCOM-MPMA

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