A omissão do Município de São José de Ribamar em adequar seu Portal da
Transparência à lei específica (Lei n° 12.527/11), conforme foi
requerido diversas vezes pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA),
levou a 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca a ajuizar, em 30 de
janeiro, Ação Civil por ato de improbidade administrativa contra o
prefeito Gilliano Fred Nascimento Cutrim (mais conhecido como Gil
Cutrim). O endereço do portal é: www.saojosederibamar.ma.gov.br
Na
ação, a promotora de justiça Elisabeth Albuquerque de Sousa Mendonça
requer a condenação do prefeito ao ressarcimento integral de eventuais
danos causados, à perda da função pública e à suspensão de seus direitos
políticos de três a cinco anos.
Outras sanções solicitadas pela
representante do MPMA são o pagamento de multa civil de até cem vezes o
valor da remuneração recebida e a proibição de contratar com o Poder
Público e/ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios
pelo prazo de três anos.
MEDIDAS
A primeira providência
tomada pelo Ministério Público para exigir a adequação do Portal da
Transparência de São José de Ribamar à Lei da Transparência foi a
proposição, em novembro de 2012, de Termo de Ajustamento de Conduta
(TAC), estabelecendo 4 de março de 2013 como o prazo final para o
cumprimento das medidas.
Em setembro de 2013, ao verificar que o
portal ainda não havia publicado informações referentes à folha de
pagamento, despesas e receitas, procedimentos licitatórios e contratos
do Município, como determina a legislação, a promotora de justiça
encaminhou ao prefeito Gil Cutrim a Notificação Recomendatória n°
03/2013, solicitando novamente a adequação do portal.
Outra
medida foi o encaminhamento, em outubro de 2013, à Prefeitura de São
José de Ribamar, de ofício solicitando esclarecimentos sobre as razões
da recorrente omissão quanto à adequação do portal. No documento, foi
fixada a data de 30 de outubro de 2014, como prazo improrrogável para a
adequação.
Passado o período, nenhuma medida foi adotada pela
prefeitura. Foi, então, expedido ofício, requerendo informações sobre a
situação atual do Portal da Transparência. Não houve atendimento ao
pedido do MPMA.
IRREGULARIDADES
Neste ano, por meio de sua
Assessoria Técnica, o Ministério Público verificou dez irregularidades
no portal, entre elas, a falta de informações sobre repasses e
transferências de recursos financeiros; prestações de contas; folha de
pagamento e cargos.
Também faltam informações atualizadas sobre
processos licitatórios e seus respectivos resultados, além de editais de
licitação e contratos celebrados pela administração. Outra constatação
foi a falta relatórios resumidos da execução orçamentária e de gestão
fiscal.
Estão ausentes, ainda, um campo para pesquisa de conteúdo
para permitir o acesso fácil às informações e ferramentas de
acessibilidade a pessoas com deficiência.
"O Portal da
Transparência do Município está funcionando precariamente e totalmente
alheio aos pedidos do MPMA. Isso cria um empecilho para que vereadores,
cidadãos e instituições do Município tenham acesso a todas as
informações acerca da gestão pública, como determina a legislação",
relata a promotora.
Com informações do J. O Imparcial