O Vereador Cleones Oliveira Matos, o “KEL” (PSDB), apresenta requerimento de nº 019/2023, solicitando do município a construção de uma via para cadeirantes, que teria início na Rua Marli Sarney no setor do Mercado Municipal, até a Praça do Pioneiro.

Em sua justificativa, o vereador fez questão de citar a lei de número 10.098, artigo 2º parágrafo I e II, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência.

Considerando o artigo 3º, o planejamento urbanização das vias públicas, dos parques, dos demais espaços de uso público, deverão ser concebidos e executados de forma a torná-los acessíveis para todas as pessoas, inclusive para aquelas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Segundo o vereador, isso daria mais dignidade aos portadores de necessidades especiais, já que as calçadas do município não atendem as normas de padronização.

 Veja o requerimento na integra: