O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, na última terça-feira, 23, Ação Civil Pública contra o Estado do Maranhão, solicitando a adaptação do Quartel Geral do 26º Batalhão da Polícia Militar, em Açailândia, às condições de acessibilidade para pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida. O prédio é localizado no Residencial Tropical, no município.

A ACP foi assinada pela titular da Promotoria de Justiça Cível da comarca, Cristiane dos Santos Donatini.

Em junho de 2023, o MPMA instaurou inquérito civil para apurar as condições de acessibilidade da edificação. Segundo o comandante do Batalhão, major Robert Lima, o acesso no prédio estava desgastado, mas seria providenciada nova sinalização.

Devido à insuficiência das informações fornecidas, a representante do MPMA solicitou realização de visita técnica de profissional de Engenharia para inspecionar as condições de acessibilidade no quartel.

ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS

Durante a inspeção, realizada em fevereiro de 2023, foram constatadas diversas barreiras à acessibilidade, na entrada de pedestres, no estacionamento, na área interna e nos banheiros.

Foram encontrados problemas como desníveis de piso, falta de sinalização tátil ou sinalização inadequada, rampas de acesso sem equipamentos de segurança e com inclinações superiores ao permitido.

Especificamente no estacionamento, foram constatadas ausência de vagas reservadas para gestantes e pessoas idosas e número insuficiente de vagas para pessoas com deficiência. As sinalizações das vagas não seguem o que determina o Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Na área interna, pessoas em cadeiras de rodas não conseguem avançar sobre o balcão e as mesas de atendimento.

Entre outros problemas, o sanitário público tem lavatórios com dimensões e torneiras inadequadas, bacia sanitária com altura inadequada, ausências de barras de apoios, alarme de emergência e acessórios como cabide e porta-objetos.

Já o sanitário destinado ao uso dos militares não atende aos conceitos de acessibilidade quanto às dimensões dos boxes, posicionamento e características das peças, acessórios, barras de apoio, comandos e características de pisos e desnível.

RECOMENDAÇÃO

Anteriormente, o MPMA expediu Recomendação, solicitando a correção das questões verificadas e indicando as correções a serem adotadas, mas não houve resposta do quartel. O pedido foi reiterado, mas o órgão militar continuou omisso.

“Diante das disposições normativas, além de outras no ordenamento jurídico, é evidente a obrigação de proceder à necessária adaptação no prédio para receber pessoas com deficiência, efetivando, assim, o direito fundamental à acessibilidade a bens e serviços disponíveis”, enfatiza a promotora de justiça, na ACP.

Redação: CCOM-MPMA