Uma nova decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz determinou o bloqueio de R$1.110.000.00 (um milhão cento e dez mil reais) dos cofres públicos do município de Imperatriz para garantir o fornecimento de medicamentos, insumos e materiais essenciais para o funcionamento do Hospital Municipal de Imperatriz (HMI) e o Hospital Municipal Infantil de Imperatriz (HMII)
A decisão ocorre após o município descumprir as obrigações estabelecidas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que determinava em uma das cláusulas o fornecimento de medicamentos essenciais nas unidades hospitalares. O valor do bloqueio refere-se às multas diárias acumuladas por parte da prefeitura após o descumprimento do TAC.
O documento foi assinado pela juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré. A decisão dá trinta dias para que o município faça a regularização do abastecimento hospitalar, em cumprimento às obrigações do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Em caso de descumprimento, a pena é de multa diária de R$3 mil.
A decisão também intimou o Prefeito Municipal e a Secretária da Saúde a comprovar a regularização do abastecimento hospitalar, responsabilizando-os pessoalmente pela gestão e aplicação adequada das receitas destinadas à saúde. Essa medida busca garantir que ações efetivas sejam implementadas para resolver os reiterados problemas de desabastecimento nas unidades hospitalares do município, destacando a importância da responsabilidade direta dos gestores públicos em assegurar a saúde da população
Entenda a decisão
A decisão trata de uma ação de execução de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) movida pelo Ministério Público do Maranhão contra o Município de Imperatriz. O objetivo é garantir o fornecimento regular de medicamentos, insumos e produtos necessários para o funcionamento dos hospitais municipais (HMI e HMII) e a instituição de comissões de farmácia e emergência.
O processo envolve medidas como bloqueio de recursos públicos para garantir a compra dos insumos e a aplicação de multas devido ao descumprimento das obrigações acordadas no TAC. O município foi multado por não ter cumprido as cláusulas do acordo, e o Judiciário determinou o sequestro de valores para assegurar o atendimento hospitalar adequado nas unidades de saúde.
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