A Justiça determinou que o Estado instale uma Delegacia Regional no município de Buriticupu, a 395 km de São Luís, e também crie e instale uma Delegacia Especializada de Proteção à Mulher em situação de violência doméstica e familiar. A decisão determina, ainda, que o Estado mantenha três delegados de Polícia Civil, quatro investigadores de Polícia Civil, um perito criminal, e um médico legista concursados para os referidos cargos, no prazo máximo de dez dias.
A decisão, que é baseada em uma Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Maranhão (MP-MA), ordena também que o Estado adote no prazo de 90 dias a reforma das celas da Delegacia de Polícia Civil de Buriticupu, podendo construir outras e criar mais vagas, observando os padrões de ventilação natural, iluminação e conforto térmico, restaure as camas de cimento e forneça colchões e roupas de cama, bem como isolamento da fiação elétrica das celas. Após a reforma e adequação às normas fica o Estado proibido de colocar detentos em número superior ao permitido para cada cela.
O judiciário ainda estabelece que o Estado disponibilize recursos materiais suficientes à Polícia Civil de Buriticupu para o exercício das atividades da polícia judiciária, tais como viaturas, rádios, combustível, armamento, bem como para as atividades de limpeza da delegacia e o implemento de programa permanente de limpeza e desinfecção das celas, no prazo máximo de dez dias.
Em caso de descumprimento da decisão ou do cumprimento apenas parcial de qualquer deles implicará em pena de multa diária de R$ 5.000,00, até o limite de R$ 10.000.000,00, conforme artigo do Código de Processo Civil.
Por meio de nota, a Secretaria de Segurança Pública do Maranhão (SSP-MA) informa que está tomando providêndcias legais e que irá prestar os devidos esclarecimentos. A SSP afirmou ainda que os detendos custodiados em delegacias do interior foram relocados em outras Unidades Prisionais do Estado e que esse processo, foi finalizado em setembro.
Confira na íntegra a nota da Secretaria de Segurança Pública do Maranhão (SSP-MA)
"A Secretaria de Segurança Pública do Maranhão (SSP-MA) informa que está tomando providências legais acerca do caso, e que prestará os devidos esclarecimentos. Reitera ainda que o Governo do Maranhão realocou, em Unidades Prisionais da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), todos os detentos custodiados em delegacias do interior, cujo processo de transferência finalizou em setembro.
Desde o início da atual gestão, o governo vem adotando um plano de reestruturação dos equipamentos de segurança, cujos investimentos incluem melhorias físicas com a reforma e construção de delegacias. Ao todo já são 53 delegacias novas e reformadas e as unidades de Pio XII e Buriticupu estão cronograma de obras da SSP. O aporte inclui também a equipagem das polícias com armamento e viaturas; cursos de formação continuada e a especificidade da investigação por meio de departamentos, a exemplo da Delegacia Móvel de Homicídios.
Para reforçar o aparato de segurança no combate à criminalidade, o Governo do Estado realizou três concursos para as Polícias Militar e Civil do Maranhão, entre 2017 e 2018. No total, foram ofertadas 1.314 vagas para provimento imediato, além de 2.778 para formação de cadastro de reserva. O aumento no efetivo policial superou a marca histórica de 12 mil policiais em serviço."
G1/MA
