Discussão esclarece sobre a emissão do alvará que só será possível com prévia certificação do Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária e Meio Ambiente

A Prefeitura de Açailândia, através do Departamento Municipal de Arrecadação e Tributos, reuniu na semana passada a diretoria do CEA – Centro Empresarial de Açailândia (ACIA/SICA/CDL), representantes de empresas, instituições de ensino, órgão de comunicação, além do Comandante do 12º. Batalhão de Bombeiros Militar de Açailândia para falarem sobre a nova proposta para emissão do Alvará de Funcionamento e Localização.

O encontro teve como objetivo apresentar aos presentes a nova proposta de concessão do Alvará de Localização e Funcionamento, que de acordo com as normas contidas nos Códigos de Zoneamento Urbano e de Posturas Municipais, de responsabilidade da Prefeitura de Açailândia, a partir de agora, deverá ter obrigatoriamente o Certificado de Inspeção do Corpo de Bombeiro, bem como o laudo de vistoria da Vigilância Sanitária municipal e /ou a Licença Ambiental, dependendo da atividade.

Dessa forma, antes de qualquer procedimento, o empreendedor ou microempreendedor deve consultar as normas municipais para saber se existe ou não restrição para exercer a sua atividade no local escolhido, além de outras obrigações básicas a serem cumpridas.

Todos os estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço precisam de um alvará de funcionamento. Isso inclui lojas, bares, restaurantes, mercearias, empresas, oficinas de artesanato, escolas, salões para eventos – enfim, todo o negócio que você possa imaginar. Na reunião, José Francisco Cunha Melo, diretor do Departamento de Tributos, esclareceu que o alvará de funcionamento não é a única licença necessária para abrir uma empresa.
“A ideia é levar uma orientação, um esclarecimento do quanto é importante estar em dia com o seu alvará de funcionamento, pagando as taxas e adquirindo as licenças que são exigidas de acordo com a atividade. Essas licenças têm como objetivo, assegurar se o estabelecimento está funcionando de acordo com as normas, trazendo segurança e mais transparência aos clientes, além de ficar em dias com os órgãos fiscalizadores, como o Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária e Meio Ambiente. O alvará de funcionamento traz também para o estabelecimento, esclarecimentos e ações corretivas. Lembrando que a empresa que está legalizada com alvará de funcionamento, está apta a concorrer a processo licitatório, captação de recurso em instituições financeiras entre outros benefícios de acordo com a legislação”, pontuou José Francisco.
Para os MEIs – Microempreendedores Individuais que trabalham em atividades de maior risco, também é preciso ter obrigatoriamente o alvará do Corpo Bombeiros. O documento atesta que o local cumpre os requisitos de segurança contra incêndio e outras emergências, estando dotado dos dispositivos previstos em lei.
Já para quem trabalha com alimentos e remédios, por exemplo, um laudo de vistoria da Vigilância Sanitária municipal é também obrigatório e indispensável, assim também como visitas constantes dos profissionais do órgão após a abertura do negócio.

Para o Comandante do 12º. CBBMA – Corpo de Bombeiro Militar de Açailândia, Major Izael Chaves, a corporação cumpre a Lei Estadual 6.546/95 que reza o Código Contra Incêndio e Pânico do Maranhão e no art.5º. cita que toda empresa deve obter o certificado de aprovação do Corpo de Bombeiros.
 “Nestes termos, as prefeituras só deverão emitir o alvará de funcionamento mediante a apresentação do documento de certificação de aprovação contra incêndio. Nesta reunião tratamos e esclarecemos como as empresas deverão proceder necessariamente e quem deve passar pela fiscalização e vistoria, documentação necessária aos interessados. Quanto mais empresas se adequarem nesse sentido, menos registros de incêndio teremos no município”,explicou Major Izael Chaves
“É uma ação muito benéfica para o município e principalmente para a classe empresarial no que diz respeito à segurança contra incêndio. Este ano de 2019, O Centro Empresarial vai fazer um trabalho ostensivo de conscientização por meio de campanhas, procurando alcançar todos os segmentos comerciais e empresariais para que possam se legalizar. Já temos registrados inúmeros acidentes trágicos provocados por incêndios no Brasil e em outros países. Em Açailândia não pode ser diferente. Para que situações desagradáveis não venham a acontecer conosco, temos que nos preparar e este é o caminho certo. Acredito que cada empresa irá se adequar”, finalizou o presidente da ACIA – Associação Comercial e Industrial de Açailândia, Estaneslau Pereira da Silva.

Por: Antônio Maria – ASCOM-PMA