IMPERATRIZ - MP pede que prefeitura vete PL do 'táxi-lotação'
Publicado em 10/07/2019 às 06:51
Por: Isisnaldo Lopes

O Ministério Público quer que o prefeito de Imperatriz, Assis Ramos, vete o Projeto de Lei nº 24/2019 que trata da regulamentação do "táxi-lotação" na cidade. O PL foi aprovado pela Câmara de Vereadores e espera agora decisão do executivo municipal.

O Ministério Público diz que o projeto vai de encontro a legislação federal. “O PL é inconstitucional, passível de Ação Direta de Inconstitucionalidade, se for transformado em lei”, diz o promotor 2ª Promotoria de Justiça Especializada em Direitos do Consumidor, Sandro Bíscaro.

O MP argumenta que além de o projeto ser inconstitucional, tende a tornar o transporte público da cidade cada vez pior. Outro aspecto alertado pelo órgão é que a modalidade de transporte não respeita os direitos à meia-passagem e gratuidade, o que é obrigatório no transporte coletivo.

“Esta situação levará à absoluta inviabilidade econômica e consequente caos com a concessionária atual, abandonando a atividade no município, impondo à sociedade imperatrizense nova crise aguda do transporte coletivo, ainda pior que aquela vivida em 2013. Tal cenário não mais atrairia agentes econômicos interessados em operar este sistema, e o processo licitatório em curso certamente restaria deserto”, declarou o promotor.

O "táxi-lotação" consiste em carros de passeio que prestam serviço de deslocamento de passageiros mediante pagamento de valor próximo aos coletivos, no entanto sem os mesmos encargos e exigências.

 

 

G1/MA

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