O PRT ainda prevê descontos proporcionais para parcelamento de tributos em até 36 meses.
Através da Lei Municipal nº 570, de 19 de dezembro de 2019, a prefeitura de Açailândia instituiu o Programa de Regularização de Créditos Tributários e não Tributários do Município de Açailândia – PRT.
A nova lei visa facilitar a regularização de créditos tributários e não tributários, e, não prescritos, com vencimentos até o dia 30 de junho de 2019.
PAGAMENTO À VISTA
O contribuinte optando pelo pagamento à vista de créditos não tributários vencidos e consolidados na forma na nova lei municipal, será concedido desconto de 90% sobre os juros de mora, como também sobre as penalidades pecuniárias.
Ao optar pelo pagamento à vista de créditos tributários, oriundos de obrigação principal, ajuizados ou não, vencidos e consolidados na forma da Lei Municipal 570/2019, será também concedido desconto de 90% sobre multa moratória e juros, bem como, sobre penalidades pecuniárias ou Taxa SELIC, quando for o caso.
PARCELAMENTO
No caso de pagamento parcelado, o crédito consolidado será cobrado com redução de juros e multa moratória proporcionalmente a quantidade de parcelas, e o saldo remanescente poderá ser dividido em até 36 parcelas.
TABELA
| DESCONTO | À VISTA | ATÉ 12 PARCELAS | ATÉ 24 PARCELA | ATÉ 36 PARCELAS |
| MULTA | 90% | 70% | 50% | 30% |
| JUROS | 90% | 70% | 50% | 30% |
Por Wilton Lima
ASCOM - PMA
